Inicio tranquilizando os leitores que o que escreverei aqui
não tem a ver com insurreição, fanatismo, fundamentalismo, anarquia ou
revolução. Apenas será uma reflexão sobre como percebo em nossos dias as “leis”
que nos governam. Diga-se de passagem, as mais recentes, de algumas décadas
para cá.
As nossas leis não são resultado da vontade de todos ou da
extensa pública sobre um tema específico. Elas são fruto de política
representativa, ou seja, pessoas que foram eleitas por voto popular, mesmo não
representando a totalidade dos habitantes de uma cidade, estado ou nação, são
os responsáveis pela construção de nossas leis.
O pior nisso é que, mesmo no caso de uma pessoa eleita por
um grupo, ela pode, por conta própria ou por imposição partidária, votar por
criar leis que sequer sejam a vontade da maioria que a escolheu para representá-lo.
E, mesmo contra a vontade dos verdadeiros donos de eu mandato, irá contrariá-los
sem que tenha de prestar contas por isso a eles e jamais será “punido” por sus
decisões, a não ser em uma eventual próxima eleição.
É precisamente aqui que reside o perigo da Lei e ela se
torna um instrumento altamente pernicioso para uma sociedade e para as
liberdades individuais. E por quê? Por causa de sua própria essência. A Lei
normatiza a nossa vida em sociedade e isso é antigo. Como sociedades, permitimos
que as leis sejam o árbitro de nossas demandas e de nossas relações humanas,
comerciais e sociais. Quando uma Lei é justa, todos ganham com ela, quando uma
Lei é injusta ou parcial, apenas alguns são beneficiados.
Hoje, temos uma série de pessoas nas posições
representativas que têm a prerrogativa de criar ou modificar as leis de nosso país.
Elas podem, a seu bel prazer, sem serem responsabilizadas por isso, criar e
votar leis injustas, parciais, incoerentes e mesmo irracionais, que não beneficiariam
a sociedade como um todo, porém, uma pequeníssima parcela dela, considerando
com isso que está sendo feita uma justiça mais ampla, contudo, isso é somente
retórica vazia e inescrupulosa, sem a consistência do bem comum.
Leis criadas, independente de serem boas, amplas ou parciais
e ruins, por conta de nossa própria autodeterminação social – outros chamariam
de contrato social – nos obrigamos a aceitá-las e a cumpri-las, sob a pena de
sermos punidos por desobediência. Colocamos uma faca em nossa própria garganta
nesta situação. A Lei se torna nosso tutor e nosso carrasco, e o pior aqui, não
possuímos defesas contra ela. Ao aceitarmos qualquer tipo de “Lei” como algo
legítimo, amarramos as nossas próprias mãos contra nós mesmos. Com isso,
criamos uma hidra mitológica que nos ataca o tempo todo, e, mesmo cortando uma
de suas cabeças, surgem outras no lugar.
“Ai dos que decretam leis injustas, dos que escrevem
decretos opressivos,”
(Isaías 10:1)
“O legislador não tem poder absoluto sobre nossa pessoa e nossas
propriedades. Elas já existiam antes dele e sua função é apenas garantir a
segurança delas. [...] A lei não pode reger a minha consciência. [...] A missão
da lei não é oprimir pessoas nem espoliar suas propriedades, ainda que para
fins filantrópicos, mas protege-las. [...] A lei se tornou o campo de batalha
de todos os devaneios e de todas as ganâncias.” (Frédéric Bastiat, 1801-1850)
Carlos Carvalho, Prof., Bp.
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